Carros usados importados: como pedir devolução do IUC

28/05/2020

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deliberou como ilegais as liquidações efetuadas em matéria de IUC aos carros usados importados anteriores a 2007. Segundo aquele organismo, a lei portuguesa violava os tratados europeus, ao não ter em conta a idade do veículo e a data da sua primeira matrícula, tratando o automóvel como novo em matéria fiscal, mais especificamente em relação ao Imposto Único de Circulação (IUC).

Após o reconhecimento da ilegalidade, foram criadas novas regras, em vigor desde o início do ano de 2020, e determinada a devolução do excedente pago nos últimos anos.

Esta devolução decorre sob algumas condições, nomeadamente, estando abrangidos apenas automóveis ligeiros de passageiros com peso bruto de até ou superior a 3500kg, desde que a lotação não seja superior a nove lugares, condutor incluído e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2500 kg.

Segundo o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, em 2019, circulavam nas estradas portuguesas cerca de meio milhão de automóveis importados com matrícula no país de origem anterior ao ano de 2007. Destes, cerca de 130 mil entraram em Portugal depois de julho desse mesmo ano e até dezembro de 2018, o que significa que são elegíveis a receber o reembolso do excedente do IUC.

Para que esta devolução seja simplificada, a Autoridade Tributária e Aduaneira lançou um mecanismo automático para proceder à devolução do excesso de imposto pago pelos proprietários de carros usados importados anteriores a 2007.

A funcionalidade permite devolver aos proprietários de carros usados importados o IUC que tenham pago a mais nos últimos quatro anos. Mas não o poderão fazer em qualquer altura, mas apenas quando, ao longo do ano, procedam à liquidação do IUC. Para tal, no Portal das Finanças, deverão introduzir a data da primeira matrícula da sua viatura num país da União Europeia e, após verificação destes dados, o sistema recalcula o IUC relativo a 2020. Caso tenham existido pagamentos excedentes nos últimos quatro anos, serão postos em marcha os procedimentos necessários para que o mesmo possa ser devolvido, bem como os respetivos juros indemnizatórios.