Tem empregada doméstica? Não declarar à segurança social passará a ser crime

A partir de dia 1 de abril, não declarar o trabalho doméstico à Segurança Social vai passar a ser crime punível com até três anos de prisão ou multa até 180 mil euros.
A criminalização do trabalho não declarado vai abranger empresas, mas também particulares. A comunicação do trabalho doméstico implica o pagamento de contribuições, ainda que o trabalho prestado seja de apenas algumas horas.
Além da não comunicação da declaração, vai mudar também no trabalho doméstico: limites de horário e descanso; compensação por cessação de contrato; novo pré-aviso justificado e período experimental.
Esta medida foi aprovada no Parlamento a 10 de fevereiro.
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